Informação sobre o direito de livre resolução

A seguinte informação aplica-se aos consumidores.

Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tenhas ou tenha adquirido a posse dos bens. No caso de vários bens de uma única encomenda que sejam entregues separadamente, o prazo começa com a receção do último bem. No caso de um bem entregue em várias remessas parciais ou peças, o prazo começa com a receção da última remessa parcial ou da última peça.

Para exercer o teu direito de livre resolução, deves contactar-nos (Basabas GmbH, Am Weiher 3, 35398 Gießen, Alemanha, e-mail: info@basabas.de, telefone: +49 6403 97274 00) através de uma declaração inequívoca, por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail, sobre a tua decisão de resolver o presente contrato. Para o efeito, podes utilizar o formulário de livre resolução abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Também podes exercer o teu direito de livre resolução através da nossa função Resolver o contrato declarar por via eletrónica. Confirmaremos sem demora a receção num suporte duradouro, nomeadamente por e-mail. A utilização desta funcionalidade é voluntária; não é necessário efetuar qualquer registo.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.

Consequências da livre resolução

Se resolveres este contrato, reembolsar-te-emos todos os pagamentos que recebemos da tua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega normal mais barata por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da tua resolução. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente contigo; em caso algum te serão cobradas taxas por este reembolso.

Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até teres apresentado prova de que devolveste os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Tens de devolver ou entregar os bens à Basabas GmbH, Am Weiher 3, 35398 Gießen, Alemanha, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informas da resolução. O prazo é respeitado se enviares os bens antes do termo desses catorze dias. Suportas os custos diretos da devolução.

Custos estimados de devolução para mercadorias expedidas por transportadora

Para mercadorias que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidas normalmente por correio, estimamos os custos de devolução consoante o peso e o local de recolha, da seguinte forma. A tarifa do respetivo escalão de peso aplica-se ao peso total da devolução:

Exemplos: 80 kg da Alemanha: até 120 €; 200 kg da Alemanha: até 240 €; 500 kg da Alemanha: até 450 €; 200 kg do estrangeiro: até 300 €. Para organizar uma devolução adequada, podes contactar-nos. Não é necessária uma autorização prévia, um número de devolução nem a embalagem original para um direito de resolução válido.

Só tens de responder por uma eventual desvalorização dos bens se essa desvalorização resultar de um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nos termos do § 312g, n.º 2, número 1 do BGB, aos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou determinação individual pelo consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as suas necessidades pessoais.

A mera aquisição especial, encomenda ao fornecedor ou identificação como «encomenda especial» não exclui o direito de livre resolução no caso de produtos standard. Os direitos legais relativos a defeitos mantêm-se inalterados. Os empresários não dispõem de um direito legal de livre resolução enquanto consumidores; só existe um direito de devolução voluntário se tiver sido acordado individualmente.

Formulário-modelo de livre resolução

Se pretenderes resolver o contrato, podes preencher e devolver este formulário:

À Basabas GmbH, Am Weiher 3, 35398 Gießen, Alemanha, e-mail: info@basabas.de

Pela presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*):

• Encomendado em (*) / recebido em (*):
• Nome do(s) consumidor(es):
• Endereço do(s) consumidor(es):
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel):
• Data:

(*) Riscar o que não interessa.